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QUEM SOMOS

 

 

Em 22/03/1991 foi publicado no Diário Oficial da União, o registro sindical de nossa entidade.


Desde então, o Sindicato presta relevantes serviços a categoria, pois celebramos diversos acordos coletivos de trabalho beneficiando muitos trabalhadores, além de diversas atividades voltadas a defesa da classe.


O Sindicato dos Empregados em Entidades Sindicais Profissionais do Estado do Paraná, representa todos os empregados em Sindicatos de Trabalhadores, Federações de Trabalhadores e Centrais Sindicais de todo o Estado do Paraná.


Através da Lei 11.295/2006, fomos reconhecidos como categoria profissional:


LEI Nº 11.295, DE 9 DE MAIO DE 2006.


Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1o de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1o O art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o:


“ Art. 526................................................ 


Parágrafo único.(revogado).................................................. 


§ 2o Aplicam-se ao empregado de entidade sindical os preceitos das leis de proteção do trabalho e de previdência social, inclusive o direito de associação em sindicato.” (NR)


Art. 2o É revogado o parágrafo único do art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1o de maio de 1943.


Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 9 de maio de 2006; 185o da Independência e 118o da República.



LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Marinho





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