-->


Sistema Mediador
Solicitação de Registro de Instrumento Coletivo
Legislação
Leis, Atos, Decretos, Portarias, e Resoluções do MTE
Dúvidas Trabalhistas
Férias, Horas Extras, Salário, Outros...
FGTS: Movimentações via SMS
Folder e Formulário
ASSÉDIO SEXUAL
Cartilha
PISO SALARIAL
Piso Mínimo Regional do PR


Veja Mais Fotos


 Jornada de 40 HORAS
Imprimir PDF

Pedido de demissão pelo WhatsApp afasta dever de pagamento rescisório de empresa

Trabalhista

Entendimento é da 2ª turma do TRT da 2ª região.  

A 2ª turma do TRT da 21ª região reconheceu o pedido de demissão de uma ex-empregada de um salão de beleza localizado em Natal/RN feito por meio do aplicativo de troca de mensagens WhatsApp e afastou o dever de pagamentos de verbas rescisórias.

t

Consta nos autos que a ex-empregada alegou que se viu obrigada a pedir demissão devido ao atraso no pagamento de obrigações trabalhistas e o fez através do WhatsApp. Com base nisso, ajuizou ação pretendendo a anulação do pedido de demissão, transformando-o em demissão indireta, quando a empresa não cumpre com as suas obrigações.

Já a proprietária do salão de beleza afirmou, em sua defesa, que realizava os pagamentos dentro do prazo e que, apenas em alguns meses, as parcelas do FGTS foram recolhidas com atraso.

Em primeiro grau, a 10 ª vara do Trabalho de Natal acolheu os argumentos do salão e manteve o pedido de demissão, pois não vislumbrou qualquer vício. Nem mesmo o fato de a autora do processo manifestar arrependimento depois em outra conversa pelo WhatsApp.

Ao analisar apelação da ex-funcionária, desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, relator, entendeu que apenas o atrasado do pagamento do FGTS não configura despedida indireta, em conformidade com o artigo 483 da CLT.

Para o relator, como a autora do processo apenas faria jus ao recebimento do FGTS após uma eventual demissão, o recolhimento realizado com atraso “não lhe trouxe qualquer prejuízo, não sendo, portanto, considerado como não cumprimento de um dos deveres inerentes ao contrato de trabalho".

Ao concluir seu voto, o relator asseverou que “não tem como se invalidar o pedido de demissão, por mais que tenha havido o arrependimento posterior”.

  • Processo: 0000438-25.2019.5.21.0010  

Veja a decisão.

 

 

 

Informações: TRT da 21ª região.

 


CNPJ: 81.104.341/0001-09 | Código Sindical: 913.000.000.03342-5
Rua Hildebrando de Araújo, 429 – Jd. Botânico | CEP 80.210-260 – Curitiba/PR
Fone/Fax: (41) 3362-7778 | Email: sesocepar@sesocepar.org.br