-->


Sistema Mediador
Solicitação de Registro de Instrumento Coletivo
Legislação
Leis, Atos, Decretos, Portarias, e Resoluções do MTE
Dúvidas Trabalhistas
Férias, Horas Extras, Salário, Outros...
FGTS: Movimentações via SMS
Folder e Formulário
ASSÉDIO SEXUAL
Cartilha
PISO SALARIAL
Piso Mínimo Regional do PR


Veja Mais Fotos


 Jornada de 40 HORAS
Imprimir PDF

Delegado sindical tem reintegração revogada após cancelamento de registro da entidade

CCT

Liminar é do juiz do Trabalho Ronaldo da Silva Callado, do RJ, ao analisar caso de trabalhador aeroviário.

O juiz do Trabalho Ronaldo da Silva Callado, da 38ª vara do Rio de Janeiro, revogou liminar anteriormente concedida que determinava a reintegração de trabalhador que foi eleito como delegado sindical. Magistrado considerou que o sindicato em questão perdeu representação no município por decisão judicial.

t

 

O autor ajuizou a ação trabalhista contra a companhia aérea alegando ter sido dispensado injustificadamente e pedindo a reintegração. O trabalhador afirmou que a dispensa foi arbitrária e que ele detinha estabilidade prevista em norma coletiva, já que havia sido reeleito para o cargo de delegado do Sindicato Nacional dos Aeroviários. Segundo o autor, sua condição como delegado sindical sempre foi de conhecimento da empresa ré.

O juiz considerou que, para a concessão de liminar que determinasse a reintegração do funcionário, deveriam estar presentes os pressupostos da verossimilhança e do perigo do dano. Para o magistrado, o autor atendeu aos requisitos, visto que comprovou, por meio de documento, que a empresa havia sido devidamente notificada pelo sindicato sobre a condição do trabalhador. Assim, deferiu a liminar pleiteada.

Após a decisão, no entanto, o Sindicato Nacional dos Aeroviários teve seu registro cancelado no município do Rio de Janeiro por determinação judicial, e a representação da categoria dos aeroviários passou a ser do Simarj – Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aéreo do Município do Rio de Janeiro.

O juiz do Trabalho ressaltou que as normas coletivas por este sindicado não disciplinam sobre a estabilidade provisória do delegado sindical, o que confere legalidade à dispensa.

"Sendo assim, de fato, tal como afirmado pela reclamada, a representatividade da categoria dos aeroviários no Município do Rio de Janeiro é do SIMARJ, razão pela qual, as normas coletivas vindas com a inicial, firmadas pelo SNA, não são, a princípio, aplicáveis ao autor e, portanto, não seria o trabalhador detentor da estabilidade prevista na cláusula 61 da CCT 2018/2019 (fls. 55) e que serviu como único fundamento para a concessão da liminar de reintegração ao emprego."

Assim, o magistrado revogou a liminar anteriormente concedida, determinando o cancelamento do mandado de reintegração.

O escritório Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais atua na causa pela empresa.

  • Processo: 0101362-15.2019.5.01.0038

Confira a íntegra da liminar.

 

 

 

Migalhas.com

 


CNPJ: 81.104.341/0001-09 | Código Sindical: 913.000.000.03342-5
Rua Hildebrando de Araújo, 429 – Jd. Botânico | CEP 80.210-260 – Curitiba/PR
Fone/Fax: (41) 3362-7778 | Email: sesocepar@sesocepar.org.br