-->


Sistema Mediador
Solicitação de Registro de Instrumento Coletivo
Legislação
Leis, Atos, Decretos, Portarias, e Resoluções do MTE
Dúvidas Trabalhistas
Férias, Horas Extras, Salário, Outros...
FGTS: Movimentações via SMS
Folder e Formulário
ASSÉDIO SEXUAL
Cartilha
PISO SALARIAL
Piso Mínimo Regional do PR


Veja Mais Fotos


 Jornada de 40 HORAS
Imprimir PDF

Trabalhador poderá ter falta abonada para cuidar de dependente enfermo, prevê projeto

Da Redação |

  • Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião deliberativa para análise da PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social.  Em pronunciamento, senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB).  Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Para o autor, Veneziano Vital do Rêgo, proposta supre lacuna da CLT, que dá abono apenas ao empregado

 

O empregado pode ter direito ao abono de faltas para acompanhar dependente com doença grave ou que esteja hospitalizado. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 4.659/2019, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

 

O PL altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir entre os motivos de direito ao abono de faltas o acompanhamento de dependente com patologia grave ou que esteja hospitalizado, pelo tempo que se fizer necessário. De acordo com a justificativa do autor, o projeto vem suprir essa lacuna do artigo 473 da CLT, que prevê o direito de abono à ausência no trabalho apenas em caso de necessidades médicas do próprio empregado.

 

“Tais situações são recorrentes e, frequentemente, a qualidade de vida do empregado é ameaçada pela enfermidade na família, o que também se reflete no seu desempenho profissional”, afirmou Veneziano.

 

Após passar pela CDH, o projeto deverá seguir para a análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que dará a decisão final sobre a matéria.

 

 

 

 

Fonte: Agência Senado

 


CNPJ: 81.104.341/0001-09 | Código Sindical: 913.000.000.03342-5
Rua Hildebrando de Araújo, 429 – Jd. Botânico | CEP 80.210-260 – Curitiba/PR
Fone/Fax: (41) 3362-7778 | Email: sesocepar@sesocepar.org.br