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Terceirização no setor elétrico vale desde antes da reforma trabalhista, decide STF

ATIVIDADE FIM

Por 

 

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em plenário virtual, que a terceirização no setor de distribuição de energia elétrica é válida e legal desde 1995, muito antes de entrar em vigor a reforma trabalhista, aprovada em 2018 e que permitiu a terceirização da atividade fim em todas as atividades.

Terceirização no setor elétrico vale desde antes da reforma trabalhista, decide STF
Reprodução

A decisão foi tomada na última sexta-feira (23/6) no âmbito da ADC 26, apresentada em 2010 pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).

Prevaleceu entendimento do relator, ministro Luiz Edson Fachin, que concedeu decisão favorável à Abradee e abriu consulta ao plenário virtual a partir de 16 de agosto a 22 de agosto. Todos os ministros seguiram o entendimento do relator.

"O artigo 25 da Lei de Concessões permite, desde 1995, que as concessionárias do setor elétrico terceirizem desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados", disse o ministro. 

Apesar disso, desde os anos 2000, a Justiça do Trabalho passou a aplicar diversas condenações às concessionárias em ações em que sindicatos e trabalhadores cobravam pagamento de direitos e indenizações.

Em diversas situações até mesmo o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que as concessionárias deveriam assumir as despesas e indenizações cobradas pelos funcionários das terceirizadas e contratar pessoal próprio para executar os serviços.

Segurança Jurídica
“O entendimento do STF acaba com a insegurança jurídica. Todas as concessionárias do setor elétrico no país podem usar esse entendimento, de que o artigo 25 é constitucional, para pedir a improcedência das ações que ainda estão em aberto. Quanto às ações que já transitaram em julgado, as concessionárias poderão entrar com ações rescisórias, caso ainda no prazo”, afirma o advogado Gustavo Caputo Bastos, do escritório Caputo, Bastos e Serra, que representou a Abradee na ação.

Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o ministro Celso de Mello. 

ADC 26

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

 

 

 

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