-->


Sistema Mediador
Solicitação de Registro de Instrumento Coletivo
Legislação
Leis, Atos, Decretos, Portarias, e Resoluções do MTE
Dúvidas Trabalhistas
Férias, Horas Extras, Salário, Outros...
FGTS: Movimentações via SMS
Folder e Formulário
ASSÉDIO SEXUAL
Cartilha
PISO SALARIAL
Piso Mínimo Regional do PR


Veja Mais Fotos


 Jornada de 40 HORAS
Imprimir PDF

Empresa indenizará trabalhador por acidente de trânsito causado por terceiro

NEXO CAUSAL

A culpa de terceiro por acidente de trânsito envolvendo trabalhador em serviço não afasta a relação entre o dano sofrido e o risco inerente à atividade empresarial. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais e materiais a um trabalhador vítima de acidente de trânsito.

Segundo o relator do caso, ministro Cláudio Brandão, o fato de terceiro ter ocasionado o acidente não exclui o nexo de causalidade e, em consequência, a responsabilidade da empresa. Para o relator, o empregado foi exposto a situação de risco, pois, aliado ao desvio de função e à falta de treinamento para dirigir em rodovias, foi submetido ao perigo das estradas brasileiras, “mal sinalizadas, mal conservadas e sujeitas à imprudência de outros motoristas”.

Em seu voto, Brandão entendeu que era preciso dar o correto enquadramento jurídico aos fatos fornecidos. Segundo ele, a pergunta não é se houve culpa, mas responsabilidade da empresa em razão do risco de uma atividade habitualmente exercida pelo empregador. A decisão foi por unanimidade e reformou o entendimento das instâncias inferiores, que haviam afastado o nexo de causalidade. 

O acidente ocorreu em março de 2010, quando o fiscal fazia o traslado de documentos de uma unidade empresarial para outra, em município diverso. O carro da empresa foi atingido por um ônibus que entrou na rodovia em sentido contrário. No acidente, o fiscal sofreu traumatismo craniano e fratura no braço esquerdo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-25120-84.2014.5.24.0091

 

 

 

Revista Consultor Jurídico

 


CNPJ: 81.104.341/0001-09 | Código Sindical: 913.000.000.03342-5
Rua Hildebrando de Araújo, 429 – Jd. Botânico | CEP 80.210-260 – Curitiba/PR
Fone/Fax: (41) 3362-7778 | Email: sesocepar@sesocepar.org.br