-->


Sistema Mediador
Solicitação de Registro de Instrumento Coletivo
Legislação
Leis, Atos, Decretos, Portarias, e Resoluções do MTE
Dúvidas Trabalhistas
Férias, Horas Extras, Salário, Outros...
FGTS: Movimentações via SMS
Folder e Formulário
ASSÉDIO SEXUAL
Cartilha
PISO SALARIAL
Piso Mínimo Regional do PR


Veja Mais Fotos


 Jornada de 40 HORAS
Imprimir PDF

STJ: Incapacidade laboral não justifica cobertura securitária por invalidez funcional

Seguro de vida

Decisão é do ministro Marco Buzzi, ao considerar jurisprudência da Corte sobre o tema.

Incapacidade laboral, por si só, não enseja cobertura securitária por invalidez funcional. Decisão é do ministro Marco Buzzi, do STJ.

t

O segurado, que possui espondilite anquilosante, ajuizou ação requerendo o pagamento de indenização securitária, alegando sua invalidez permanente decorrente de um acidente automobilístico. Em 1º grau, o pedido foi julgado improcedente, porque o juízo entendeu que a causa da invalidez foi a doença, não o acidente.

O TJ de origem, ao considerar que a pretensão inicial somente não havia sido acolhida porque fundamentada no acidente – e não na doença – reformou a sentença. A Corte entendeu que a comprovação da invalidez do segurado para o exercício de sua atividade é suficiente para justificar a cobertura securitária.

No STJ, a seguradora sustentou que a doença da qual o segurado é vítima, embora tenha lhe causado invalidez laboral, não se enquadra na hipótese da cobertura securitária contratada. Conforme a seguradora, há distinção entre a cobertura por invalidez laboral e a cobertura por invalidez funcional, sendo que esta última está prevista no contrato. A empresa alegou não ser abusiva cláusula contratual que estabelece a cobertura apenas para a segunda forma de invalidez.

Ao analisar o caso, o ministro Marco Buzzi, do STJ, pontuou que, de acordo com a jurisprudência da Corte Superior, "o estabelecimento de cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a qual garante o pagamento da indenização somente em casos de perda do pleno exercício de relações autonômicas na vida cotidiana, por si só não pode ser considerado abusivo".

Conforme o relator, o entendimento não foi seguido pelo Tribunal de origem, o qual, mesmo reconhecendo a existência tão somente de cobertura por invalidez funcional permanente total por doença, "reputou como suficiente para o pagamento da indenização securitária a ocorrência de incapacidade laboral".

"Assim, de rigor o provimento do recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, diante da inexistência de cobertura securitária para o tipo de invalidez que acomete o segurado."

Confira a íntegra da decisão.

De acordo com o advogado Thiago Kastner, do escritório Jacó Coelho Advogados - que patrocinou uma das seguradoras na causa, o STJ"vem agindo com grande cautela ao analisar esta modalidade de seguro de vida, evitando que os Tribunais de Justiça promovam a distorção sobre a forma de enquadramento da cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) evitando um desiquilíbrio contratual que compõem o mútuo".

_________

 

 

 

 

Migalhas.com

 


CNPJ: 81.104.341/0001-09 | Código Sindical: 913.000.000.03342-5
Rua Hildebrando de Araújo, 429 – Jd. Botânico | CEP 80.210-260 – Curitiba/PR
Fone/Fax: (41) 3362-7778 | Email: sesocepar@sesocepar.org.br