-->


Sistema Mediador
Solicitação de Registro de Instrumento Coletivo
Legislação
Leis, Atos, Decretos, Portarias, e Resoluções do MTE
Dúvidas Trabalhistas
Férias, Horas Extras, Salário, Outros...
FGTS: Movimentações via SMS
Folder e Formulário
ASSÉDIO SEXUAL
Cartilha
PISO SALARIAL
Piso Mínimo Regional do PR


Veja Mais Fotos


 Jornada de 40 HORAS
Imprimir PDF

Limpeza de banheiro de empregados não gera adicional de insalubridade

AÇÃO TRABALHISTA

 

A limpeza de banheiro restrito aos empregados de loja ou empresa não gera direito ao adicional de insalubridade. Isso porque o fluxo de pessoas que utilizam esses banheiros é considerado baixo, não se enquadrando na súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho, que regulamenta esse tipo de adicional.

O entendimento tem sido aplicado pela Justiça do Trabalho ao negar adicional a esses profissionais. Em um dos casos julgados recentemente, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região não reconheceu o direito ao adicional a uma vendedora que limpava o banheiro da loja onde trabalhava.

123RFConforme a jurisprudência, o adicional só é devido para quem faz a limpeza de banheiro de uso público ou coletivo de grande circulação.

A relatora do caso no TRT-4, desembargadora Simone Maria Nunes, afirmou que “não sendo o caso de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, não restam configuradas condições de trabalho insalubres”.

A desembargadora também se baseou no parecer de um perito, que afirmou não existir condições nocivas à saúde no local. “A higienização do banheiro se deu em caráter eventual, em rodízio de funcionários, o que não é suficiente para caracterizar uma condição de insalubridade”, completou.

Banheiros de usina
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região também negou pedido de um trabalhador que pedia o adicional em grau máximo (40%) por trabalhar na limpeza de banheiros de uma usina sucroalcooleira. 

A sentença considerou que ele não tinha direito a esse adicional pois "a coleta de lixo em banheiros de escritórios e banheiros dos setores da reclamada não se equipara a sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação".

O trabalhador recorreu, mas o TRT-15 manteve a sentença. A relatora do acórdão, desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri, considerou que ele recebeu todos os equipamentos de proteção necessários. Além disso, afirmou que a Norma Regulamentadora 15 é cristalina ao estipular que  só é devido o adicional a quem se dedica a trabalhos e operações em contato permanente com esgotos e lixo urbano, e as atividades desempenhadas pelo trabalhador "não se inserem em nenhuma daquelas citadas operações".

 

 

 

Revista Consultor Jurídico

 


CNPJ: 81.104.341/0001-09 | Código Sindical: 913.000.000.03342-5
Rua Hildebrando de Araújo, 429 – Jd. Botânico | CEP 80.210-260 – Curitiba/PR
Fone/Fax: (41) 3362-7778 | Email: sesocepar@sesocepar.org.br