-->


Sistema Mediador
Solicitação de Registro de Instrumento Coletivo
Legislação
Leis, Atos, Decretos, Portarias, e Resoluções do MTE
Dúvidas Trabalhistas
Férias, Horas Extras, Salário, Outros...
FGTS: Movimentações via SMS
Folder e Formulário
ASSÉDIO SEXUAL
Cartilha
PISO SALARIAL
Piso Mínimo Regional do PR


Veja Mais Fotos


 Jornada de 40 HORAS
Imprimir PDF

Trabalho aos domingos e feriados rende pagamento em dobro a empregado de confiança

Profissionais que ocupam cargo de confiança, assim como os outros empregados, têm direito ao descanso semanal remunerado, de preferência aos domingos

 

Empregado em cargo de confiança pode receber dobrado pelo trabalho realizado em domingos e feriados. O entendimento é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que julgou recurso de consultor de uma empresa de recrutamento. O homem, que exerceu cargo de confiança durante oito anos, alegou que trabalhava, em média, dois sábados e dois domingos por mês e em quase todos os feriados.

 

A decisão foi tomada de forma unânime e em conformidade com a jurisprudência da Corte, de acordo com a ministra Delaíde Miranda, relatora da ação. 

 

Leia também: Importunar empregado fora do horário de serviço gera indenização

 

Tanto em primeiro grau quanto no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), em Pernambuco, o pedido do ex-funcionário da empresa foi negado. Para as instâncias inferiores, o trabalhador não faria jus ao pagamento em dobro por exercer cargo que se equipada ao de diretor e chefe de departamento ou filial. 

 

O inciso II ao artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que esses empregados não estão abarcados pelo regime de trabalho de oito horas diárias, com acréscimo de 50% sobre o salário para o tempo excedente. 

 

Para reformar as decisões anteriores, a ministra Delaíde Miranda destacou que tanto a Constituição Federal quanto a Lei 605/1949 dispõem que todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, de preferência aos domingos. No “limite das exigências técnicas das empresas”, feriados civis e religiosos também devem ser dias de descanso. 

 

Confira: Demissão de funcionária obesa não é discriminação, diz TST

 

“O descanso semanal remunerado corresponde ao período de folga a que tem direito o empregado, dentro do período semanal de trabalho, com o fim de proporcionar-lhe descanso físico, mental, social e recreativo. Não se cuida, portanto, de mera extrapolação da jornada normal, mas de trabalho realizado em dia de descanso obrigatório”, traz uma das decisões anteriores do TST citadas pela relatora no acórdão.

 

 

 

 

Fonte: Gazeta do Povo, 24 de maio de 2018.

 


CNPJ: 81.104.341/0001-09 | Código Sindical: 913.000.000.03342-5
Rua Hildebrando de Araújo, 429 – Jd. Botânico | CEP 80.210-260 – Curitiba/PR
Fone/Fax: (41) 3362-7778 | Email: sesocepar@sesocepar.org.br