-->


Sistema Mediador
Solicitação de Registro de Instrumento Coletivo
Legislação
Leis, Atos, Decretos, Portarias, e Resoluções do MTE
Dúvidas Trabalhistas
Férias, Horas Extras, Salário, Outros...
FGTS: Movimentações via SMS
Folder e Formulário
ASSÉDIO SEXUAL
Cartilha
PISO SALARIAL
Piso Mínimo Regional do PR


Veja Mais Fotos


 Jornada de 40 HORAS
Imprimir PDF

Subsidiária pode ser executada antes de sócios de devedor principal, decide TRT-15

Em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista, o redirecionamento de execução contra empresa subsidiária não depende da prévia execução dos bens dos sócios da empresa devedora principal. A decisão é da 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), ao manter execução contra empresa subsidiária. 

 

Em embargos à execução, a empresa alegou que "não havia fundamento legal para o direcionamento da execução contra si, devedora subsidiária, que detém o benefício de ordem". Segundo afirmou a empresa, que é a terceira reclamada na ação movida pelo empregado contra outras duas empresas, "não foram esgotados todos os meios de execução contra o devedor principal, primeiro reclamado, bem como em face dos sócios".

 

Ao julgar os embargos, o relator, desembargador Luís Henrique Rafael, explicou que a empresa subsidiária somente pode se valer do benefício de ordem se indicar bens do devedor principal, livres e desembaraçados, suficientes para quitar o débito executado.

 

No caso, a execução foi redirecionada contra o devedor subsidiário (a terceira reclamada), em razão da decretação da falência do devedor principal. Assim, de acordo com o relator, não existe razão para que não se prossiga com a execução contra a subsidiária, uma vez que "a decretação da falência da primeira ré (devedora principal) pressupõe seu estado de insolvência, sendo certa, ainda, a inexistência de bens livres e desembaraçados para responder pela imediata execução trabalhista".

 

O relator destacou ainda que o redirecionamento independe da prévia desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora principal, não havendo fundamento jurídico para que os seus sócios sejam executados antes da empresa responsável subsidiária. O acórdão lembrou ainda que "a responsabilidade dos sócios daquele também é subsidiária, não havendo entre responsáveis subsidiários ordem de preferência".

 

Por fim, o acórdão destacou a natureza alimentar do crédito e o direito do jurisdicionado à duração razoável do processo (artigo 5º, XXXV e LXXVIII, CF/88), o que impede "a eternização da execução em tentativas infrutíferas".Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15.

 

Processo 0109300-42.2005.5.15.0077

                        

 

 

 

 

Fonte: Conjur, 23 de janeiro de 2018

 


CNPJ: 81.104.341/0001-09 | Código Sindical: 913.000.000.03342-5
Rua Hildebrando de Araújo, 429 – Jd. Botânico | CEP 80.210-260 – Curitiba/PR
Fone/Fax: (41) 3362-7778 | Email: sesocepar@sesocepar.org.br