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Justiça manda pagar insalubridade pelo salário base

O juiz Jonathan Quintão Jacob, da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, deferiu a um trabalhador o direito de voltar a receber o adicional de insalubridade calculado pelo seu salário efetivo. A decisão levou em conta o princípio da condição mais benéfica.

 

Na ação trabalhista, o autor afirma que a empresa pagava o adicional com base em seu salário base, mas que a partir de 2010 mudou a forma de cálculo, passando a pagar o benefício com base no salário mínimo.

 

Em sua decisão, o magistrado salientou ser incontroverso que a empresa pagava o adicional com base no salário do empregado, e não no salário mínimo. Assim, o empregador não poderia efetuar a alteração apontada, por se tratar de alteração prejudicial ao trabalhador.

 

CLT - Quintão Jacob lembrou que o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que “nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”.

 

Mais informações: www.trt10.jus.br

 

                                        

 

 

 

 

Fonte: Agência Câmara, 10 de julho de 2017

 


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