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OUTRAS LEIS

Confira abaixo algumas leis de interesse dos empregados em entidades sindicais:

LEI nº 4.725, de 13 de julho de 1965
"vide art. 10"
Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
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LEI nº 11.295, de 9 de maio de 2006
Estabelece o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.
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MAIS LEIS


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